Guia Rápido de Legislação para Ecommerce (com Checklist)

Sabia que

  • se as lojas online não apresentarem a percentagem de desconto ou o preço anteriormente praticado junto dos produtos em saldos/promoção, podem ser sancionadas com coimas até 30 mil euros?
  • Expressões como “oportunidades”, “super preço” e “outlet” são proibidas para designar saldos ou promoções?
  • O produto das coimas aplicadas reverte em 60% para o Estado e 40% para a entidade que proceder à instrução do processo e à aplicação da respetiva coima?

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), as Finanças ou outras autoridades podem aplicar coimas pesadas às empresas caso uma loja online não esteja em conformidade com os termos previstos na lei.

No caso da ASAE, a autoridade efetua “ações planeadas de fiscalização aos sites que procedem à venda de bens e à prestação de serviços à distância (lojas virtuais/comércio online) para verificar se cumprem as regras e apresentam as informações obrigatórias da modalidade de venda online”. [...]  Continuar a ler

10 medidas para preparar a entrada em vigor do RGPD – Regulamento Europeu de Proteção de Dados

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) passará a ser aplicado diretamente a partir de 25 de maio de 2018, e vem substituir a atual diretiva e lei de proteção de dados pessoais. O novo quadro legal traz algumas mudanças significativas que terão diferente impacto na vida das organizações, consoante a sua natureza, área de atividade, dimensão e tipo de tratamentos de dados pessoais que realizem. [...]  Continuar a ler

Podcast #1 General Data Protection Regulation (GDPR)

O GDPR é um regulamento que afeta o ecommerce tremendamente.
— Serafim Costa, Redicom

Nesta edição, o tema abordado é o General Data Protection Regulation (GDPR)/Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD):

  • O que é o GDPR/RGPD, quando entra em vigor e quais as principais alterações? [00:50]
  • Quais são as principais preocupações para quem tem um projeto de ecommerce? [02:22]
  • O que poderá acontecer às empresas que não estiverem em conformidade? [03:48]
  • Recomendações para as empresas estarem em conformidade. [06:29]
  • O GDPR irá afetar os projetos de ecommerce/bases de dados antigos ou apenas os novos? [10:17]
  • Os advogados podem ajudar as empresas a estarem preparadas para o regulamento? [13:31]
  • Os sistemas que integram com lojas online também são abrangidos pelo GDPR? [14:33]
  • Segundo o GDPR, de que forma as empresas devem atuar caso ocorra fuga de informação/roubo de dados pessoais? [17:10]
  • Há algum documento de apoio para implementar o regulamento? [19:15]
  • Que implicações práticas terá o “direito ao esquecimento” nos projetos de ecommerce? [20:22]
  • De que forma estão a preparar a vossa plataforma de ecommerce para o GDPR? [22:45]
  • Notas finais. [25:32]

Para saber mais, consulte o nosso artigo sobre o General Data Protection Regulation (GDPR)/Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD)[...]  Continuar a ler